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TJMA - 0800352-68.2021.8.10.0022
Partes: ANTONIO ERISMAR DE CASTRO x MUNICIPIO DE ACAILANDIA
Advogado: JAMILA FECURY CERQUEIRA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Ajuizamento: 20/01/2021
TJMA - 0826456-05.2017.8.10.0001
Partes: ANTONIO ERISMAR DE CASTRO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GUILHERME AUGUSTO SILVA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/07/2017
TJMA - 0826456-05.2017.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ANTONIO ERISMAR DE CASTRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 13/03/2023
TJMA - 0826456-05.2017.8.10.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ANTONIO ERISMAR DE CASTRO
Advogado: GUILHERME AUGUSTO SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 21/08/2020