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TJAM - 0000848-08.2023.8.03.0006
Partes: MARIA GRACIETE SANTOS BRAZAO DA COSTA x MUNICIPIO DE ITAUBAL DO PIRIRIM e outros
Advogado: WILKER DE JESUS LIRA e outros
1ª instância - Vara Unica de Ferreira Gomes
Ajuizamento: 29/06/2023
TRF1 - 1001014-53.2017.4.01.3100
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x MIRIVALDO DOS SANTOS COSTA
Advogado: SAULO MORAES BASTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa
Ajuizamento: 24/05/2021
TRF1 - 1001014-53.2017.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x MIRIVALDO DOS SANTOS COSTA
Advogado: CHARLLES SALES BORDALO e outros
1ª instância - 6ª Macapa
Ajuizamento: 11/12/2017