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TJPB - 0819443-91.2018.8.15.2001
Partes: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 e outros
Advogado: RAFAEL FURTADO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Joao Pessoa
Ajuizamento: 01/07/2021
TJPB - 0059899-58.2014.8.15.2001
Partes: NOBERTO PAIVA FILHO e outros x ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 06/01/2025
TJPB - 0059899-58.2014.8.15.2001
Partes: JOSE CORDEIRO DO NASCIMENTO e outros x PARAIBA PREVIDENCIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leandro dos Santos
Ajuizamento: 05/03/2020