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TJRR - 7005789-49.2017.8.22.0009
Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA e outros
Advogado: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Pimenta Bueno
Ajuizamento: 13/06/2022
TJRR - 7005789-49.2017.8.22.0009
Partes: FLAVIA CRISTINA DE LIMA SANTANA e outros x MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA e outros
Advogado: ANGELICA GONSALVES COUTINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto
Ajuizamento: 28/11/2019
TJRR - 0811974-80.2021.8.22.0000
Partes: JURACY CARDOSO e outros x MPRO (MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto
Ajuizamento: 14/12/2021
TJRR - 0811974-80.2021.8.22.0000
Partes: CLOVIS VILA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/10/2023