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TJMA - 0000803-12.2015.8.10.0128
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ADAO ALVES DE ABREU
Advogado: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO
1ª instância - 1ª Vara de Sao Mateus do Maranhao
Ajuizamento: 02/06/2015
TJMA - 0019368-85.2013.8.10.0001
Partes: MARIA MARGARETH SANTOS DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 14/05/2013
TJMA - 0002215-37.2016.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x MARIA DO SOCORRO TORRES ANAISSE e outros
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa
Ajuizamento: 28/03/2016
TJMA - 0839887-04.2020.8.10.0001
Partes: OLGA DE SOUSA CASTRO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 12/01/2021