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TJPB - 0800862-82.2019.8.15.0161
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA x FABIO VENANCIO DOS SANTOS e outros
Advogado: ALAMIR VENANCIO DE CARVALHO e outros
1ª instância - 2ª Vara Mista de Cuite
Ajuizamento: 16/09/2019
TJPB - 0800862-82.2019.8.15.0161
Partes: VANDERLANEA DE MACEDO SANTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
Advogado: ALAMIR VENANCIO DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista Barbosa
Ajuizamento: 19/06/2023
TRF1 - 1020180-63.2025.4.01.3400
Partes: OZIAS OLIVEIRA CRUZ e outros x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 06/03/2025