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TJRJ - 0819898-20.2024.8.19.0066
Partes: LUIZ BELCHIOR FONSECA SOUTO x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN e outros
Advogado: PAULO VICTOR BRAGA VEIGA RIBEIRO
1ª instância - Capital 9º Nucleo de Justica 4.0 - Detran
Ajuizamento: 13/03/2025
TRF2 - 5008691-65.2022.4.02.5104
Partes: LUIZ BELCHIOR FONSECA SOUTO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e outros
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Ajuizamento: 03/09/2025