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TJAM - 0033167-06.2007.8.03.0001
Partes: REGINALDO RAMOS DA SILVA e outros x PEDRO MORAES GUEDES e outros
Advogado: RIANO VALENTE FREIRE e outros
1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 30/11/2007
TJAM - 0011571-72.2021.8.03.0001
Partes: ADRIANO DE ALENCAR PANTOJA e outros x ESTADO DO AMAPA
Advogado: ROSIVALDO GUEDES DE ARAUJO MAIA e outros
1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 30/03/2021
TJAM - 0022102-52.2023.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA x ADRIANO DE ALENCAR PANTOJA
Advogado: DENILTON SANTOS DE BRITO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Luiz Fux
Ajuizamento: 18/03/2025
TJAM - 0022102-52.2023.8.03.0001
Partes: ADRIANO DE ALENCAR PANTOJA e outros x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 12/06/2023