Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ELIAS RIBEIRO DE SA e outros

Advogado: SONIA APARECIDA PRADO LIMA e outros

1ª instância - Tres Lagoas - 3ª Vara Criminal

Partes: MIGUEL HORLANDO FRETES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: GUILHERME NATA BARROS MOREIRA e outros x MIGUEL HORLANDO FRETES e outros

Advogado: ANTONIO LAZARO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: MIGUEL HORLANDO FRETES x ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado: WELERSON CEZAR DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - Bela Vista - Juizado Especial Adjunto