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TJSP - 1501301-53.2022.8.26.0545
Partes: JUSTICA PUBLICA x JOELSON MATOS BORGES e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
1ª instância - 01 Criminal de Braganca Paulista
Ajuizamento: 19/12/2022
TJSP - 1007898-70.2025.8.26.0099
Partes: DANIEL CAVALCANTI FRANCO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO e outros
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Ajuizamento: 20/08/2025