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TJMS - 4000056-52.2022.8.12.9000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ANA PAULA PARACAMPOS

Advogado: ARLETHE MARIA DE SOUZA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins

Ajuizamento: 30/08/2022

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TJMS - 4000058-22.2022.8.12.9000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ALAIDE DE OLIVEIRA CABANHA

Advogado: ARLETHE MARIA DE SOUZA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)

Ajuizamento: 20/05/2022

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TJMS - 0801406-09.2016.8.12.0016

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x MARIA BERNADETE DOS REIS

Advogado: ARLETHE MARIA DE SOUZA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Ajuizamento: 06/03/2024

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TJMS - 0800582-91.2020.8.12.0054

Partes: MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS x FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE

Advogado: ARLETHE MARIA DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

Ajuizamento: 22/07/2022

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TJMS - 0813026-24.2020.8.12.0001

Partes: KARINA SOARES LOUREIRO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: LEONARDO AVELINO DUARTE e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 09/04/2025

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TJMS - 0803308-44.2023.8.12.0018

Partes: JUNIELIO LOPES DE OLIVEIRA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 10/01/2025

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TJMS - 0816741-38.2020.8.12.0110

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x FRANCIELLE DIAS

Advogado: ARLETHE MARIA DE SOUZA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 22/07/2022

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TJMS - 0845151-84.2016.8.12.0001

Partes: FLAVIO PEREIRA TORQUATO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: PAULO DA CRUZ DUARTE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 16/12/2020

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TJMS - 0820055-04.2015.8.12.0001

Partes: MARIA DAS DORES DE ALMEIDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 08/03/2022

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TJMS - 0803002-96.2023.8.12.0011

Partes: LAURECIDE DA SILVA PEREIRA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: KAIO VINICIUS ALCANTARA NABHAN e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 09/04/2025

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