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TJAC - 0103003-30.2024.8.01.0000

Partes: ANTONIO FERREIRA DE ASSIS x ESTADO DO ACRE

Advogado: MATHAUS SILVA NOVAIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des.ª Regina Celia Ferrari Longuini

Ajuizamento: 17/03/2025

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TJAC - 0713433-96.2018.8.01.0001

Partes: ANTONIO FERREIRA DE ASSIS x ESTADO DO ACRE

Advogado: KARINA REGINA RODRIGUES DA SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

Ajuizamento: 27/11/2018

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TJAC - 0713433-96.2018.8.01.0001

Partes: ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL x ANTONIO FERREIRA DE ASSIS

Advogado: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 02/08/2021

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TJAC - 0713433-96.2018.8.01.0001

Partes: ESTADO DO ACRE e outros x ANTONIO FERREIRA DE ASSIS e outros

Advogado: MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Luis Vitorio Camolez

Ajuizamento: 16/03/2021

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