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TJMA - 0848150-30.2017.8.10.0001
Partes: NILJANY LUCIA BATISTA CHAVES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 13/12/2017
TJMA - 0848150-30.2017.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x MARIA PAIXAO DA SILVA SANTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMA - 0848150-30.2017.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x MARIA PAIXAO DA SILVA SANTOS e outros
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 05/08/2020