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TJPA - 0801225-02.2021.8.14.0008
Partes: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PALMAS x JUIZO DA COMARCA DE BARCARENA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Barcarena
Ajuizamento: 07/05/2021
TJTO - 0010009-71.2025.8.27.2700
Partes: DOURIVAL DA ROCHA MIRANDA FILHO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: LIDIANE DE MELLO GIORDANI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Ajuizamento: 23/06/2025