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TJMA - 0012462-69.2019.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x VALDIMAR TEIXEIRA DOS REIS e outros
Advogado: RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES e outros
1ª instância - Vara da Auditoria da Justica Militar de Sao Luis
Ajuizamento: 23/09/2019
TJMA - 0000159-49.2005.8.10.0054
Partes: WILSON SANTOS COSTA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUCIANA ELOI COSTA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Presidente Dutra
Ajuizamento: 12/04/2005
TJMA - 0817986-46.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ANTONIO PEREIRA DA SILVA e outros
Advogado: JUCILEIDE TORRES AMARAL BURITY e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 07/01/2022
TJMA - 0817986-46.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x RAIMUNDO ELIAS REIS DIAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 01/08/2023