Partes: MARCIA DUARTE FERREIRA x GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A e outros

Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO e outros

1ª instância - 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes: JOSE IVANI GOMES x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA e outros

1ª instância - 13ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

Partes: ANIBAL JOSE PULCINELI e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Brasilia