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TJTO - 0024942-64.2022.8.27.2729
Partes: LAERTE BAECHTOLD x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: GRACIELE MOCELLIN e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 24/10/2024
TJMT - 1001208-27.2022.8.11.0041
Partes: FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: GRACIELE MOCELLIN e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 11/02/2025
TJMT - 1001181-44.2022.8.11.0041
Partes: FIVAN HIDRAULICA E ELETRICA LTDA - ME x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS e outros
1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/02/2022
TJPR - 0801543-29.2022.8.18.0140
Partes: MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA x ESTADO DO PIAUI e outros
Advogado: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Ajuizamento: 17/01/2022
TJSP - 1007446-39.2025.8.26.0009
Partes: ELIANA DIAS DE OLIVEIRA x BANCO BMG S/A.
Advogado: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS
1ª instância - 22 Civel de Central
Ajuizamento: 23/07/2025