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TJBA - 8067752-63.2022.8.05.0001
Partes: DEURACI ROCHA SANTANA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE e outros
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 19/05/2022
TJBA - 8067752-63.2022.8.05.0001
Partes: DEURACI ROCHA SANTANA x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 20/03/2024
TRF1 - 0001283-21.2018.4.01.3312
Partes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) e outros
Advogado: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA BRITO QUEIROZ e outros
1ª instância - Irece
Ajuizamento: 20/03/2018
TRF1 - 0001282-36.2018.4.01.3312
Partes: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU e outros x DEURACI ROCHA SANTANA e outros
Advogado: ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Irece
Ajuizamento: 20/03/2018