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TJMA - 0850386-86.2016.8.10.0001
Partes: LUIZ GONZAGA NUNES x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 15/08/2016
TJMA - 0814108-16.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x LUIZ GONZAGA NUNES
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 13/08/2021
TJMA - 0814108-16.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x LUIZ GONZAGA NUNES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 11/10/2023