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TJSP - 0165182-58.0200.8.26.0090
Partes: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP e outros x HOTELARIA ACCOR BRASIL SA-SCP PLAZA REGENCY RE e outros
Advogado: ANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P. MAGALHAES e outros
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Ajuizamento: 19/09/2002
TJRR - 7002575-32.2021.8.22.0002
Partes: TITULAR PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA x MUNICIPIO DE ARIQUEMES
Advogado: RODRIGO OLIVEIRA SILVA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 09/12/2024