Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros

Advogado: DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x ANTONIO CARNEIRO LIRA JUNIOR e outros

Advogado: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros

1ª instância - Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

Partes: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE x TANIA MARIA COUTINHO PENSO

Advogado: MANOEL EDUARDO MACIEL CORREA

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior