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TJMA - 0012730-49.2007.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x JOSE DE RIBAMAR LIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Ajuizamento: 09/07/2024

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TJMA - 0012730-49.2007.8.10.0000

Partes: NELSON BRANDAO DE MELO FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 07/01/2015

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TJMA - 0010892-58.2013.8.10.0001

Partes: CLAUDIO MARCOS BASTOS COSTA x BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 17/03/2020

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TJMA - 0010892-58.2013.8.10.0001

Partes: CLAUDIO MARCOS BASTOS COSTA x BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS e outros

1ª instância - 7ª Vara Civel de Sao Luis

Ajuizamento: 12/03/2013

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TJMA - 0813583-34.2021.8.10.0000

Partes: CLAUDIO MARCOS BASTOS COSTA x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa

Ajuizamento: 10/05/2022

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TJMA - 0848687-89.2018.8.10.0001

Partes: ESTADO DO MARANHAO x BRUNO RAFAEL TAVARES DE ARAUJO MENDES e outros

Advogado: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

Tribunal Superior - Câmara / Min. Edson Fachin

Ajuizamento: 30/07/2025

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TJMA - 0848687-89.2018.8.10.0001

Partes: BRUNO RAFAEL TAVARES DE ARAUJO MENDES e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 30/08/2024

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TJMA - 0848687-89.2018.8.10.0001

Partes: CARLOS AUGUSTO PEREIRA ROCHA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 24/09/2018

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