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TJMA - 0056085-67.2011.8.10.0001
Partes: ANTONIO VALDECI FERREIRA PEREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 28/11/2011
TJMA - 0013026-87.2015.8.10.0001
Partes: BENEDITA DE JESUS CUNHA FERREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 01/08/2019
TJMA - 0013026-87.2015.8.10.0001
Partes: BENEDITA DE JESUS CUNHA FERREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 06/07/2022
TJMA - 0013026-87.2015.8.10.0001
Partes: BENEDITA DE JESUS CUNHA FERREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 01/08/2019