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TJRO - 5162530-66.2021.8.21.0001
Partes: MILTON VITORIO PIVA PEREIRA x MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS
Advogado: JULIO CESAR GEMIN e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 11/10/2023
TRF1 - 0038499-48.2015.4.01.3400
Partes: HELIANE TINOCO ANDRADE e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO e outros
1ª instância - 18ª Brasilia
Ajuizamento: 02/09/2025