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TJBA - 0025765-53.2003.8.05.0001
Partes: DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 05/03/2003