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TJPA - 0013190-70.2008.8.14.0006
Partes: ESTADO DO PARA x LUCIO AUTO PECAS LTDA EPP e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua
Ajuizamento: 10/12/2008
TJPA - 0000688-02.2008.8.14.0006
Partes: ESTADO DO PARA e outros x JOSE NIVALDO VILHENA DE BRITO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua
Ajuizamento: 24/01/2008
TRF1 - 0019739-98.2018.4.01.3900
Partes: ENI DO SOCORRO BRITO COSTA e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 26/04/2021
TRF1 - 0019739-98.2018.4.01.3900
Partes: PEDRO LUCIO DA COSTA NETO e outros x BRASNOR INDUSTRIAL EXPORTADORA BRASIL NORTE LIMITADA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Belem
Ajuizamento: 11/09/2018