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TJTO - 0023077-35.2024.8.27.2729
Partes: OSWALDO MARQUES PIMENTEL FILHO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 09/01/2025
TJTO - 0018428-61.2023.8.27.2729
Partes: OSWALDO MARQUES PIMENTEL FILHO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: WALLACE GONCALVES DA SILVA e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 04/07/2025
TJTO - 0018428-61.2023.8.27.2729
Partes: OSWALDO MARQUES PIMENTEL FILHO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 07/04/2025
TJTO - 0018428-61.2023.8.27.2729
Partes: OSWALDO MARQUES PIMENTEL FILHO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Ajuizamento: 12/05/2025