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TJBA - 8000610-98.2023.8.05.0165
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO
Advogado: CLEBSON RIBEIRO PORTO
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo Civeis e Comerciais
Ajuizamento: 11/07/2023