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TJCE - 3034091-20.2023.8.06.0001
Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros x DANIEL MAGALHAES ALMEIDA
Advogado: LUCAS PINHEIRO DE FREITAS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 08/08/2024
TJCE - 3034091-20.2023.8.06.0001
Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO x DANIEL MAGALHAES ALMEIDA
Advogado: MARIANA PEREIRA MOTA DE SANTANA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 20/02/2025
TJCE - 3034091-20.2023.8.06.0001
Partes: DANIEL MAGALHAES ALMEIDA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/10/2023
TJCE - 3001434-46.2024.8.06.0015
Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL IRECE x DANIEL MAGALHAES ALMEIDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/08/2024