Partes: FABIO DE OLIVEIRA BRANCO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros

Advogado: GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: FABIO DE OLIVEIRA BRANCO e outros x MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

Advogado: DANIELLE GERMANO BITTAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

Partes: MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS e outros x FABIO DE OLIVEIRA BRANCO e outros

Advogado: GREGOR D' AVILA COELHO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel - Rio Grande/Rs

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x EDISON MIRANDA PINTO JUNIOR

Advogado: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e outros

1ª instância - 2ª Vara Criminal - Rio Grande/Rs

Partes: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. x JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA

Advogado: JULIANA PEREIRA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Pedro Celso Dal Pra

Partes: MIGUEL LUIZ PERES x LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Advogado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA e outros

1ª instância - Vara do Jec - Rio Grande/Rs

Partes: MARIA DA CONCEICAO PAIVA DE OLIVEIRA x ITAU UNIBANCO S.A. e outros

Advogado: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e outros

1ª instância - Vara do Jec - Rio Grande/Rs

Partes: SADI MACHADO NUNES x CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado: PAULO ANTONIO MULLER e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel - Rio Grande/Rs

Partes: ADONIRON HUGO MARTINS e outros x VIP COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros

Advogado: RAFAEL DAS NEVES GOMES e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel - Rio Grande/Rs

Partes: MANOEL D AGONIA RODRIGUES PEREIRA x PEDRO FELIX RAJAO

Advogado: NILTON SACHETTI DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel - Rio Grande/Rs