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TJAM - 0049644-16.2021.8.03.0001

Partes: IRACELI COLARES DE MELO e outros x ESTADO DO AMAPA

Advogado: ELIEL SILVA DE MIRANDA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 25/11/2021

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TJAM - 0052716-74.2022.8.03.0001

Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x HERIVELTON BATISTA MAGALHAES e outros

Advogado: RAPHAEL RIBEIRO PIRES e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica

Ajuizamento: 26/04/2023

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TJAM - 0052716-74.2022.8.03.0001

Partes: ESTADO DO AMAPA x HERIVELTON BATISTA MAGALHAES

Advogado: WALERIA BRITO DA SILVA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Recursal 03

Ajuizamento: 26/04/2023

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