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TJRO - 5000616-98.2017.8.21.0076
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x CAIO RONALDO CESAR OLIVEIRA
Advogado: MARLISE FISCHER GEHRES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 21/05/2025
TJRO - 5000616-98.2017.8.21.0076
Partes: CAIO RONALDO CESAR OLIVEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: THIAGO JOSUE BEN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vice-Presidencia
Ajuizamento: 20/08/2024
TJRO - 5000616-98.2017.8.21.0076
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x CAIO RONALDO CESAR OLIVEIRA
Advogado: LORIVAN ANTONIO FONTOURA TRENTIN e outros
1ª instância - Vara Judicial - Tupancireta/Rs
Ajuizamento: 01/07/2021