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TJTO - 0007959-53.2023.8.27.2729
Partes: MARCOS GOMES SANTANA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 02/03/2023
TJTO - 0010758-88.2025.8.27.2700
Partes: MARCOS GOMES SANTANA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Ajuizamento: 11/07/2025