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TJBA - 0020619-31.2003.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x ANTONIO CARLOS FERREIRA DAMIAO e outros
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Ajuizamento: 10/07/2023