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TJMT - 1003614-43.2021.8.11.0045
Partes: FELIPE RAFAEL FRAGA LAMEIRA x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: FABRICIA NICOLE MOURA RIBEIRO DE SOUZA e outros
1ª instância - Lucas do Rio Verde - Terceira Vara Civel
Ajuizamento: 31/05/2021
TJMT - 0001690-82.2019.8.11.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ELIVELTON BATISTA ONETTA e outros
Advogado: MARLUCY PEREIRA DA SILVA
1ª instância - Lucas do Rio Verde - Segunda Vara Criminal
Ajuizamento: 26/03/2019
TJMT - 1005876-92.2023.8.11.0045
Partes: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE e outros x FELIPE RAFAEL FRAGA LAMEIRA e outros
Advogado: LIDIANE PAULA DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais
Ajuizamento: 15/07/2025
TJMT - 1005876-92.2023.8.11.0045
Partes: FELIPE RAFAEL FRAGA LAMEIRA x MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE
Advogado: LIDIANE PAULA DE SOUSA e outros
1ª instância - Lucas do Rio Verde - Vara Especializada dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 13/02/2025
TJMT - 1006522-05.2023.8.11.0045
Partes: CRISTIANE LEITE DA SILVA e outros x MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE
Advogado: ARTUR DENICOLO
1ª instância - Lucas do Rio Verde - Terceira Vara Civel
Ajuizamento: 01/08/2023
TJMT - 0001719-74.2015.8.11.0045
Partes: ANTONIO LUCIANO CARDOSO e outros x MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE
Advogado: ALBANO DENICOLO e outros
1ª instância - Lucas do Rio Verde - Terceira Vara Civel
Ajuizamento: 25/08/2023
TJMT - 0001719-74.2015.8.11.0045
Partes: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE x ANTONIO LUCIANO CARDOSO e outros
Advogado: ANDRE PEZZINI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 18/02/2021