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Partes: VICTOR MARCEL BARBOSA XAVIER e outros x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

Ajuizamento: 09/06/2025

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Partes: PAULO EDUARDO ALVES BEZERRA BARBOSA e outros x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

Ajuizamento: 11/03/2025

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