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TJTO - 0006020-67.2025.8.27.2729
Partes: VALDIVINO FRAGA DE MELO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: DIMAS OLIMPIO BARBOSA e outros
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 06/05/2025
TJTO - 0016830-04.2025.8.27.2729
Partes: VALDIVINO FRAGA DE MELO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: DIMAS OLIMPIO BARBOSA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 17/04/2025
TJTO - 0031952-57.2025.8.27.2729
Partes: VALDIVINO FRAGA DE MELO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 21/07/2025