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TJAC - 0100792-84.2025.8.01.0000
Partes: SEBASTIAO LEMOS PASSOS x ESTADO DO ACRE
Advogado: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des.ª Regina Celia Ferrari Longuini
Ajuizamento: 07/04/2025
TJAC - 0602902-37.2012.8.01.0070
Partes: SEBASTIAO LEMOS PASSOS x POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - ASSESSORIA DE INTELIGENCIA E ANALISE CRIMINAL e outros
Advogado: ROBERTO DUARTE JUNIOR e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 30/05/2012
TJAC - 0602902-37.2012.8.01.0070
Partes: ESTADO DO ACRE x SEBASTIAO LEMOS PASSOS
Advogado: DANIELA MARQUES CORREIA DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Gilberto Matos de Araujo
Ajuizamento: 17/01/2024