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TJTO - 0000766-89.2025.8.27.2737
Partes: MARCIO HELDER FONTOURA CIRILO x AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional
Ajuizamento: 31/01/2025
TJTO - 0014338-73.2024.8.27.2729
Partes: MARCIO HELDER FONTOURA CIRILO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 12/04/2024
TJTO - 0022384-17.2025.8.27.2729
Partes: MARCIO HELDER FONTOURA CIRILO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RUY LINO DE SOUZA FILHO e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 22/05/2025