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TJPR - 0000610-67.2018.8.18.0031
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MATHEUS DE SOUSA GUIMARAES
Advogado: ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIAS
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Parnaiba
Ajuizamento: 11/04/2018
TJMA - 0806370-47.2016.8.10.0001
Partes: MARIA DE JESUS ROCHA CHAVES x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros
Advogado: ISABELLE PASSINHO DA SILVA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 01/03/2016
TJMA - 0806370-47.2016.8.10.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros
Advogado: ISABELLE PASSINHO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 26/02/2021
TJMA - 0849646-94.2017.8.10.0001
Partes: FRANCISCO MENDES LIMA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 20/12/2017
TJMA - 0849646-94.2017.8.10.0001
Partes: FRANCISCO MENDES LIMA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe
Ajuizamento: 30/06/2021