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TJDFT - 0709063-91.2023.8.07.0014
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x EMERSON PEREIRA DA SILVA e outros
Advogado: RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA
1ª instância - Vara Criminal e do Tribunal do Juri do Guara
Ajuizamento: 29/09/2023
TJDFT - 0701335-96.2023.8.07.0014
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros x DANIEL VIANA CONTAR
Advogado: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA e outros
1ª instância - Vara Criminal e do Tribunal do Juri do Guara
Ajuizamento: 20/02/2023
TRF1 - 0028285-61.2016.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x DANIEL VIANA CONTAR
Advogado: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Brasilia
Ajuizamento: 12/11/2024
TRF1 - 0028285-61.2016.4.01.3400
Partes: DANIEL VIANA CONTAR x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
1ª instância - 24ª Brasilia
Ajuizamento: 04/05/2016