Partes: WELLINGTON ANTONIO FAGUNDES x DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS CABECA DE BOI LTDA e outros

Advogado: DUILIO PIATO JUNIOR

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Civel

Partes: FERNANDO ANTONIO CALHAO x RICARDO JOSE DE ARRUDA e outros

Advogado: GEFFERSON ALMEIDA DE SA e outros

1ª instância - Cuiaba - Decima Primeira Vara Civel

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: ARTUR BARROS FREITAS OSTI e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MARIA DE LOURDES FORTALEZA SILVA e outros

Advogado: CARLOS IHAMBER HUGUENEY D REZENDE

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova