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TJPI - 0061992-46.2023.8.17.8201
Partes: LUIZ CARLOS DOS SANTOS x PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL
Advogado: PEDRO HENRIQUE ANTONINO DE ASSIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal - 1º Colegio Recursal - Capital
Ajuizamento: 19/11/2024
TJPI - 0061982-02.2023.8.17.8201
Partes: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL x LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Advogado: PEDRO HENRIQUE ANTONINO DE ASSIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal - 1º Colegio Recursal - Capital
Ajuizamento: 16/02/2025
TJPI - 0061992-46.2023.8.17.8201
Partes: LUIZ CARLOS DOS SANTOS x ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: PEDRO HENRIQUE ANTONINO DE ASSIS e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 15/12/2023
TJPI - 0061982-02.2023.8.17.8201
Partes: LUIZ CARLOS DOS SANTOS x ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: PEDRO HENRIQUE ANTONINO DE ASSIS e outros
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 15/12/2023
TJPI - 0061982-02.2023.8.17.8201
Partes: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL x LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Advogado: PEDRO HENRIQUE ANTONINO DE ASSIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal - 1º Colegio Recursal - Capital
Ajuizamento: 16/02/2025
TJPI - 0061982-02.2023.8.17.8201
Partes: LUIZ CARLOS DOS SANTOS x ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: PEDRO HENRIQUE ANTONINO DE ASSIS e outros
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 15/12/2023
TJPI - 0032033-93.2024.8.17.8201
Partes: EDUARDO SANTOS HERNANDES x LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Advogado: EDUARDO SANTOS HERNANDES e outros
1ª instância - 10º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Capital
Ajuizamento: 07/08/2024
TJPI - 0020476-75.2025.8.17.8201
Partes: LUIZ CARLOS DOS SANTOS x ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: JORGE LUIS FERREIRA GUIMARAES e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 27/05/2025