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TJRR - 7007489-74.2023.8.22.0001
Partes: PEDRO MARCELINO RODRIGUES DA COSTA e outros x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 09/02/2023
TJRR - 7017069-31.2023.8.22.0001
Partes: RAFAEL CHAGAS SENA e outros x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 21/03/2023
TJRR - 7006696-43.2020.8.22.0001
Partes: NEY FABRICIO DE OLIVEIRA x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: LAYANNA MABIA MAURICIO e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 12/02/2020
TJRR - 7006696-43.2020.8.22.0001
Partes: ESTADO DE RONDONIA x NEY FABRICIO DE OLIVEIRA
Advogado: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 31/08/2023