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TJMA - 0812403-80.2021.8.10.0000
Partes: ELIANA BARBARA DE FREITAS e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: JOAO BATISTA BORGES LUZ SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJTO - 0000632-26.2023.8.27.2707
Partes: MINISTERIO PUBLICO x JEFERSON MACEDO DA SILVA e outros
Advogado: PAULO SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA e outros
1ª instância - Vara Criminal de Violencia Domestica e Juizado Especial Criminal - Araguatins
Ajuizamento: 10/02/2023