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TJMA - 0844134-67.2016.8.10.0001
Partes: JOAO DA CRUZ FURTADO FILHO x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 22/07/2016
TJMA - 0806127-38.2018.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x CLEBSON DE JESUS DA COSTA DUTRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 23/07/2020
TJMA - 0806127-38.2018.8.10.0000
Partes: JOAO DA CRUZ FURTADO FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: AMANDA DOS SANTOS GOMES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 18/04/2022