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TJAM - 0002800-06.2024.8.03.0000
Partes: ROMULO FELIPE DE AGUIAR PORTO x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: LEUDYANO ADEODATO VEN NCIO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 11/11/2024
TJAM - 0002800-06.2024.8.03.0000
Partes: ROMULO FELIPE DE AGUIAR PORTO x PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: KATLEN DE ARAUJO DELGADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 24/04/2024