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TJCE - 0131158-75.2019.8.06.0001
Partes: PEDRO ROBERTO POMPEU DE AMORIM e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 23/04/2025
TJCE - 0131158-75.2019.8.06.0001
Partes: MARIA MARLENE LIMA DE AMORIM e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 07/03/2024
TJCE - 0131158-75.2019.8.06.0001
Partes: MARIA MARLENE LIMA DE AMORIM e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/05/2019