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TJTO - 0016837-93.2025.8.27.2729
Partes: JOAO DO CARMO OLIVEIRA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: REYNALDO POGGIO e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 17/04/2025
TJTO - 0016856-02.2025.8.27.2729
Partes: JOAO DO CARMO OLIVEIRA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 17/04/2025
TJTO - 0005410-02.2020.8.27.2721
Partes: JOAO DO CARMO OLIVEIRA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Guarai
Ajuizamento: 04/12/2020