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TJTO - 0001674-18.2021.8.27.2728
Partes: RICARDO FERNANDES DE SOUSA e outros x MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Juizo Unico - Novo Acordo
Ajuizamento: 30/07/2021
TJTO - 0003540-95.2020.8.27.2728
Partes: NOEME FERNANDES DA SILVA SOUSA e outros x MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS e outros
Advogado: LUCAS RIBEIRO DE LIRA CANO e outros
1ª instância - Juizo Unico - Novo Acordo
Ajuizamento: 02/09/2020
TJTO - 0003540-95.2020.8.27.2728
Partes: NOEME FERNANDES DA SILVA SOUSA x MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 07/06/2023
TJTO - 0011575-55.2025.8.27.2700
Partes: RICARDO FERNANDES DE SOUSA e outros x MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS
Advogado: SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Ajuizamento: 23/07/2025